Direito do Trabalho

Defesas Trabalhistas pelo empregador:

Garantir e assegurar excessos de pedidos em demandas judiciais, ou seja, defendendo o empregador daquilo que lhe foi imputado pelo Reclamante, concentrando todas as manifestações de resistência à pretensão do autor.

Demissão por Justa Causa

A demissão por justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia.

Algumas possibilidades permitidas pela lei são a desobediência reiterada do empregado, a Embriaguez Habitual ou em Serviço, a Violação de Segredo da Empresa, o Ato de Indisciplina ou de Insubordinação, o Abandono de Emprego, a Condenação Criminal já transitada em julgado, dentre outros.

Horas Extras

São as horas que vão além da jornada, contratualmente estabelecida. A lei permite que sejam feitas até duas horas diárias extras, salvo regimes de escalas específicos e previstos por convenção coletiva, devendo ser feito mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

O trabalho que ocorre em feriados e finais de semanas pode configurar horas extras.

Acumulo de Função

O Acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce, além da sua função, atividades de um cargo diferente. Tal previsão deve constar na Convenção Coletiva que determinará a porcentagem extra a ser paga para o empregado que acumula suas funções, em geral são 20%, mas cada Sindicato poderá ajustar esse percentual através de negociação coletiva.

Insalubridade e Periculosidade

Para se caracterizar a insalubridade o empregado deve estar exposto, em caráter habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, como contato com produtos químicos, ruídos de forma excessiva sem protetor auricular, exposição ao calor intenso, poeiras, contato com lixo urbano ou de locais de grande circulação, dentre outros.

Já para se caracterizar a periculosidade precisa haver o fator “fatalidade”, ou seja, a submissão do empregado a risco de vida, em função das atividades por ele exercidas. Como exemplo cita-se o uso de explosivos, inflamáveis, substâncias radioativas, atividades de segurança pessoal e patrimonial que exponham o empregado a roubos, etc.

A diferença de valores: enquanto o adicional de insalubridade (10 a 40%) é pago sobre o salário mínimo, o adicional de periculosidade (30%) é pago sobre o salário-base do empregado.

Intervalo intrajornada (Hora de intervalo de refeição)

O intervalo intrajornada é o período que a lei determina que o trabalhador desfrute de um período para se alimentar e descansar. Esse período deve ser de, no mínimo, uma hora para trabalhadores que cumprem 8 horas diárias e de 15 minutos para trabalhadores que cumprem 6 horas diárias.

A empresa que não conceder os intervalos corretamente, enseja o direito de o empregado ingressar com a ação requerendo o pagamento de hora extra diária.

Equiparação salarial

Nos casos em que haja desproporcionalidade entre salários, caso o empregado trabalhe para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, com função idêntica, mesma carga horária, mesma produtividade, mesma perfeição técnica, poderá haver igualdade de salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade, religião ou idade.

Estabilidade da Gestante

Desde a constatação da gravidez já é adquirido a estabilidade, mesmo que seja constatado após a demissão ou durante o aviso prévio (desde que comprovado que a gravidez ocorreu no período laborativo). Ou seja, desde a confirmação da gravidez até 120 dias de licença maternidade e 30 dias após retornar ao trabalho, a gestante não poderá ser demitida sem justo motivo.

Estabilidade por Acidente de Trabalho

Quando o empregado sofre acidente do trabalho, adquiri estabilidade pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Danos morais

Quando ocorrer assédio moral, pressão em excesso, humilhação, descriminação, xingamentos, entre outros.

Reversão de dispensas por justa causa

Quando ocorrer a demissão do empregado injustamente, fazendo com que este perca praticamente todos os direitos de rescisão, poderá nestes casos, pleitear a reversão da justa causa.

Estágio

O contrato de estágio é formalizado por meio de um documento escrito, chamado termo de compromisso de estágio. Deve ser assinado por todas as partes, inclusive pela instituição de ensino. Não há neste caso registro na carteira de trabalho.

Terceirização

A Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante (tomador) destes.

Negociação coletiva com sindicatos

Tem como objetivo estabelecer condições de trabalho que atendam aos interesses mútuos de empresas e trabalhadores.

Orientação sobre CLT

Dúvidas sobre a lei trabalhista, de forma a assessorar empregado e empregador para evitar quaisquer tipos de demandas (prevenção) ou a soluciona-las da melhor forma possível entre as partes (judicial ou extrajudicial).